Todo mundo já passou ou conhece alguém que tenha passado pela pavorosa situação de requerer um benefício junto ao INSS e ter de aguardar meses a fio apenas para obter uma resposta.
O que muitos não sabem, é que, por lei, o INSS tem prazo para a análise e implantação dos pedidos.
Recentemente, após acordo firmado no Supremo Tribunal Federal entre o Ministério Público Federal e o INSS, no R.E. nº 1.171.152/SC, foram fixados os prazos de análise e implantação dos benefícios previdenciários na seara administrativa, que hoje em dia devem respeitar os prazos máximos de:
• 90 dias para BPC/LOAS e Aposentadorias (exceto a por invalidez);
• 60 dias para Pensão por morte, auxílio acidente e auxílio reclusão;
• 45 dias para Aposentadorias por invalidez e auxílio doença; e
• 30 dias para salário maternidade.
A questão é: mas quais as providências posso tomar caso passem esses dias e o INSS não tenha me respondido?
Antes de mais nada, é preciso entender que os benefícios previdenciários concretizam direitos básicos de um indivíduo (tais como: saúde, alimentação, lazer, entre outros), motivo pelo qual, a ausência de uma conclusão administrativa em tempo razoável já constitui ato ilegal passível de providências judiciais.
Logo, o Mandado de Segurança é o instrumento processual e constitucional adequado para a resolução da questão.
Mas como este instrumento funciona?
Assim que admitido, o Mandado de segurança obriga o INSS a fornecer uma imediata resposta ao beneficiário, seja esta positiva ou negativa.
A vantagem é que o procedimento adotado por essa via costuma ser muito mais ágil e prático se comparado a um processo judicial de procedimento comum, o que pode tornar a escolha por este caminho bem interessante a depender das circunstâncias.
Com a adoção destas medidas, a resposta do INSS que poderia demorar meses ou até anos, passa a ser dada em algumas semanas.
Mas lembre-se: a análise correta acerca das estratégias a serem adotadas em cada caso deve ser feita por um profissional da área.
Por isso mesmo, não deixe de consultar um advogado de sua confiança para a indicação de uma solução mais oportuna.
Então, o que fazer quando o INSS não cumpre os prazos?
O primeiro passo é procurar imediatamente o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário para que sejam feitas as primeiras avaliações.
Já no primeiro atendimento, serão passadas orientações quanto aos documentos que devem ser solicitados e os procedimentos que serão tomados para garantir o seus direitos.
POLICIANO, GERHEIN, BRANTES E MORAIS é um escritório que conta com especialistas na área previdenciária, com um corpo de advogados preparados para atuar em todo território nacional.