O benefício assistencial do LOAS é um direito garantido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93) que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família .
Existem dois tipos de benefício assistencial do LOAS: o benefício assistencial ao idoso, concedido para idosos com idade acima de 65 anos, e o benefício assistencial à pessoa com deficiência, destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade.
Para ter direito ao benefício assistencial do LOAS, é necessário comprovar o estado de pobreza ou necessidade.
O INSS, nos pedidos administrativos, considera como estado de pobreza o cidadão cuja renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo vigente.
Entretanto, decisões judiciais mais recentes, têm ampliado este requisito, sendo possível a concessão do benefício para pessoas cuja renda familiar ultrapasse esse valor.
Além disso, é preciso estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e atualizar os dados a cada dois anos.
Por se tratar de um benefício assistencial, para ter direito ao benefício não é necessário ter contribuído para o INSS.
Essa é uma diferença importante em relação aos benefícios previdenciários, que exigem um tempo mínimo de contribuição.
O benefício assistencial do LOAS não é cumulativo com outros benefícios da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
Também não dá direito ao 13º salário e não gera direito a pensão por morte aos dependentes.
O valor do benefício assistencial do LOAS é de um salário-mínimo por mês, pago pelo INSS.
O benefício pode ser revisado a qualquer tempo para verificar se persistem as condições que deram origem ao benefício e pode ser cessado se houver superação das condições de vulnerabilidade social.
Para solicitar o benefício assistencial do LOAS, é preciso acessar o site ou o aplicativo Meu INSS, fazer o login, clicar em “Agendamentos/Solicitações”, depois em “Novo requerimento” e selecionar o serviço desejado.
Em caso de dúvidas ou negativa administrativa, procure orientação de um advogado especialista para orientação sobre a possibilidade de requerer judicialmente o benefício.
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