Aqui você encontra artigos jurídicos sobre direito civil, família, consumidor e sucessões — escritos para quem quer entender seus direitos de forma clara e acessível. O escritório PGBM publica artigos jurídicos regularmente conteúdo atualizado sobre as principais mudanças na legislação brasileira e temas que impactam o dia a dia das pessoas.
Embora a construtora elabore inicialmente a convenção de condomínio, a empresa não pode estipular uma taxa diferenciada para as unidades que ainda não vendeu. Portanto, o condomínio deve cobrar o mesmo valor de todos, independentemente de quem possua o imóvel atualmente. – Bruno Morais
Sempre que uma empresa ou órgão transfere um cônjuge para o exterior por motivo de trabalho, o servidor público adquire, consequentemente, o direito a uma licença não remunerada para acompanhá-lo. Dessa forma, a legislação protege e mantém a unidade familiar. – Bruno Morais
Recentemente, a Justiça condenou uma empresa de buffet a pagar indenização por danos morais, bem como a devolver o valor total que o cliente pagou. O juiz tomou essa decisão especificamente porque a empresa interrompeu a festa antes do horário que as partes contrataram formalmente. – Bruno Morais
No âmbito do Direito do Consumidor, os viajantes frequentemente enfrentam problemas com reservas. Por isso, você precisa compreender como funciona a responsabilidade civil dos sites e aplicativos de hospedagem. Assim, você saberá exatamente qual empresa acionar caso a plataforma não entregue o serviço que prometeu. – Bruno Morais
Quando um casal decide se separar, logo surge a dúvida entre o divórcio judicial ou em cartório. Enquanto o cartório finaliza o processo de forma mais rápida e menos burocrática, a lei exige o processo judicial em certos cenários. Sendo assim, o casal precisa avaliar detalhadamente as vantagens e desvantagens de cada modalidade antes de assinar os papéis. – Bruno Morais
A desconsideração da personalidade jurídica representa um mecanismo de extrema relevância. Especialmente na Justiça do Trabalho, os magistrados utilizam esse recurso com frequência para que o patrimônio pessoal dos sócios quite as dívidas, uma vez que a empresa devedora principal não possui recursos suficientes. – Bruno Morais
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